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LEI N° 1362/2015
25/03/2026
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LEI Nº 1.059/2005
25/03/2026
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Lei nº 1.323/2014
25/03/2026
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LEI Nº 1.666, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
25/03/2026
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CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF N° 003/2026 -
28/01/2026
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CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF N° 005/2026
28/01/2026
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CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA– CRF N° 004/2026
28/01/2026
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