Normas e Leis
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal
13 de março de 202613/03/26 13 de março de 2026
Item LC 101/2000. Informações institucionais da Prefeitura Municipal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas para garantir o equilíbrio das contas públicas no Brasil. Ela define limites e critérios para gastos, endividamento e transparência na gestão fiscal dos três poderes e esferas de governo.
Para saber na íntegra tudo sobre a LRF, acesse o link:
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