CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – - CRF N° 004/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026 POR ESTE ATO O OUTORGANTE, MUNICÍPIO DE OURICURI PERNAMBUCO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM CNPJ Nº 11.040.904/0001-67 E COM SEDE NA PRAÇA PADRE FRANCISCO PEDRO DA SILVA, 145, CENTRO, OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO, NESTE ATO REPRESENTADO PELO COORDENADOR GERAL DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO, QUE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 348/2025 E NA LEI FEDERAL Nº 13.465/17, EXPEDE A PRESENTE CRF – CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA O NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO DENOMINADO BARRA DE SÃO PEDRO COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: I - DENOMINAÇÃO : NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO BARRA DE SÃO PEDRO, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI, AONDE DENOMINA E O CLASSIFICA. DE ACORDO COM O ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017. II – LOCALIZAÇAÕ :O NÚCLEO ESTÁLOCALIZADO NA ÁREA URBANA DE OURICURI-PE, MEDINDO 233.140,00M², (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL CENTO E QUARENTA METROS QUADRADOS), CONFRONTANDO AO NORTE ,COM A RUA PROJETADA; AO SUL, COMO RICAHO DE SÃO PEDRO ; LESTE , COM RUA PROJETADA ; OESTE , COM A PE 360. III - MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO : A MODALIDADE NAQUAL SE ENQUADRA O PROCESSO ADMINISTRTIVO Nº 003/2026 DO REGISTRO DO LOTE Nº 48 DA QUADRA “H” DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO BARRA DE SÃO PEDRO É A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO, EM ALINHAMENTO COM O ARTIGO 13, INCISO II, §4°, DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DEJULHO DE 2017. IV – RESPONSABILIDADES DE OBRAS, SERVIÇOS E/OU ESTUDO TÉCNICO : SEGUNDO O PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DE OURICURI DE SOBRE A PROPOSTA URBANÍSTICA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONCLUI-SE QUE O NÚCLEO URBANO NÃO NESSECITA DE OBRAS, POIS JÁ CONTEMPLA A INFRAESTRUTURA ESSENCIAL PREVISTA NO ARTIGO 36 DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017. V - UNIDADES REGULARIZADAS: O NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO BARRA DE SÃO PEDRO ESTÁ CONSTITUÍDO POR QUADRAS, IDENTICADAS POR LETRAS, APENAS A UNIDADE IMOBILIÁRIA DENOMINADA LOTE 48 DA QUADRA “H” , SERÁ REGULARIZADA EM DECORRÊNCIA DESTA CRF N° 004/2026 ,PODENDO OS DEMAIS PROPRIETÁRIOS CONSTANTES DA RESPECTIVA QUADRA, REQUERER A QUALQUER TEMPO A SUA REGULARIZAÇÃO CONFORME O ARTIGO 14 DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017, PERANTE O MUNCIPIO DE OURICURI. VI – RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, MODALIDADE DEREGULARIZAÇÃO E INSTRUMENTOS JURÍDICOS. UNIDADE IMOBILIARIA FICHA DE QUALIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS MODALIDADE INSTRUMENTO JURÍDICO Lote:48 Quadra: H Área térrea:142,42m² Nº cadastro Imobiliário: 15875 PAULO HENRIQUE DELMONDES RAMOS, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 100.698.064-46 e RG 55506541 SSP SP e sua esposa KATIANE BARRIO NOVO DE OLIVEIRA RAMOS, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 338.053.798-54 e RG nº 43819859 SSP SP, residentes na Avenida do Comércio, 509, Distrito Barra de São Pedro, Ouricuri-PE. (REURB-E) Regularização Fundiária de Interesse Específico Legitimação Fundiária IGOR LINS DE ALENCAR COORDENADOR DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

PORTARIA Nº 4 38 /2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, o Sr. FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ouricuri. CONSIDERANDO o Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2022 e seu 1º Aditivo, bem como as etapas subsequentes, que incluíram os Editais de Convocação para Avaliação Psicológica nº 001/2024, para Teste de Aptidão Fís ica (TAF) nº 001/2024 e para Investigação Social nº 002/2024; CONSIDERANDO a homologação do resultado final do referido certame, realizada por meio do Decreto nº 030/2024, datado de 2 de julho de 2024; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar p ela legalidade, impessoalidade e moralidade dos atos administrativos; CONSIDERANDO a existência de vacância de cargo público decorrente do não comparecimento de candidato para tomar posse dentro do prazo legal; RESOLVE: Art. 1º - Nomear e convocar o candidato aprovado no Concurso Público, listado no Anexo I desta Portaria, para o provimento do cargo correspondente. Parágrafo único. O candidato convocado terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento do Aviso de Recebimento (A.R.), para comparecer à Sede da Prefeitur a Municipal de Ouricuri, munido de todos os documentos exigidos e listados no Anexo II e III deste ato, a fim de dar início aos trâmites legais para a respectiva posse. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2026. FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO Prefeito ANEXO I RESULTADO FINAL - AMPLA CONCORRÊNCIA CARGO: GUARDA CIVIL MUNICIPAL: 16º MATHEUS ALVES DE LIMA, NOTA FINAL 5 4; ANEXO II Documentos. 1. 01 FOTO 3X4 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE). 2. CPF - CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. 3. CARTEIRA DE TRABALHO, FRENTE, VERSO E Nº PIS/PASEP. 4. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE – DIPLOMA DA HABILITAÇÃO PARA O CARGO. 5. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUAL). 6. TÍTULO DE ELEITOR (frente e verso) 7. CERTIDÃODÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. 8. CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA (masculino). 9. CERTIDÃO DE ANTECEDEN TES, EMITIDO PELO ORGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RESPECTIVO ESTADO. 10. CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA JUSTÇA ESTADUAL, INCLUINDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FÓRUM). 11. CND – CERTIDÃO NGATIVA DE DEBÍTOS MUNICIPAIS. 12. COMPROVANTE DE SITUAÇÃO C ADASTRAL NO CPF. 13. CERTIDÃO CASAMENTO OU CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL - RG E CPF DO CÔNJUGE. 14. RG E CPF DOS DEPENDENTES. 15. REGISTRO CONSELHO RESPECTIVA CATEGORIA ANUIDADE DO ANO. 16. CURSO ESPECÍFICO QUANDO EXIGIDO NO EDITAL, COMPROVADO POR DIPLOMA. 17. FORMULÁRIOS FORNECIDOS PELO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS. 18. DECLARAÇÃO DE BENS. 19. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ÁCUMULO DE CARGO ANEXO II EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM: a) Hemograma completo; b) Colesterol (HDL); c) Colesterol (LDL); d) Colesterol Total; e) Creatina; f) Fosfatase Alcalina; g) Glicemia; h) Grupo Sanguíneo + Fator RH; i) Parasitológico de Fezes; j) Raio X de tórax PA; k) Sumário de Urina; l) TGO; m) TGP; n) Triglicerídeos; o) Ureia; p) VDRL.