GABINETE DO PREFEITO CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF N° 001/2026 -NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO LOTEAMENTO PINDORAMA POR ESTE ATO O OUTORGANTE, MUNICÍPIO DE OURICURI PERNAMBUCO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM CNPJ Nº 11.040.904/0001-67 E COM SEDE NA PRAÇA PADRE FRANCISCO PEDRO DA SILVA, 145, CENTRO, OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO, NESTE ATO REPRESENTADO PELO COORDENADOR GERAL DACOMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO, QUE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 348/2025 E NA LEI FEDERAL Nº 13.465/17, CERTIFICA QUE O NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO LOTEAMENTO PINDORAMA, ATENDE AOS REQUISITOS DE REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO, NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 13 E DO § 2º DO ART. 9º DA LEI 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 C/C ART. 5°, I E II DO DECRETO FEDERAL N º9.310/2018, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES: I - DENOMINAÇÃO : NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO LOTEAMENTO PINDORAMA, SITUADO NA ZONA URBANA DA CIDADE DE OURICURI – PE. EM CONFORMIDADE COM O PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI, AONDE DENOMINA E CLASSIFICA ESSE NÚCLEO. DE ACORDO COM O ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI DEREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017. II – LOCALIZAÇÃO : O NÚCLEO ESTÁLOCALIZADO NA ÁREA URBANA DE OURICURI-PE, MEDINDO 11.1ha, (Onze virgula um hectare), CONFRONTANDOAO NORTE , COM ESTRADA DO TAMBORIL; AO SUL, COM ADERSON ALVES DE FRANÇA ; LESTE , COM TERRAS DE RAUL LINS; OESTE , COM AS TERRAS DE FRANCISCO PEDROZA SILVA NETO E OUTROS. III - MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO : A MODALIDADE NA QUAL SE ENQUADRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026 DO REGISTRO DO LOTE Nº 18 DA QUADRA “A” DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO LOTEAMENTO PINDORAMA É A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO, EM ALINHAMENTO COM O ARTIGO 13, INCISO II, §4°, DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DEJULHO DE 2017. IV – RESPONSABILIDADES DE OBRAS, SERVIÇOS E/OU ESTUDO TÉCNICO : SEGUNDO O PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DE OURICURI DE SOBRE A PROPOSTA URBANÍSTICA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONCLUI-SE QUE O NÚCLEO URBANO NÃO NESSECITA DE OBRAS, POIS JÁ CONTEMPLA A INFRAESTRUTURA ESSENCIAL PREVISTA NO ARTIGO 36 DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017. V - UNIDADES REGULARIZADAS: O NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO LOTEAMENTO PINDORAMA ESTÁ CONSTITUÍDO POR QUADRAS, IDENTICADAS POR LETRAS APENAS A UNIDADE IMOBILIÁRIA DENOMINADA LOTE 18 DA QUADRA “A” , SERÁ REGULARIZADA EM DECORRÊNCIA DESTA CRF N° 001/2026 ,PODENDO OS DEMAIS PROPRIETÁRIOS CONSTANTES DA RESPECTIVA QUADRA, REQUERER A QUALQUER TEMPO A SUA REGULARIZAÇÃO CONFORME O ARTIGO 14 DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017, PERANTE O MUNCIPIO DE OURICURI. VI – RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, MODALIDADE DEREGULARIZAÇÃO E INSTRUMENTOS JURÍDICOS. DESCRIÇÃO FICHA DEQUALIFICAÇÃO DOSBENEFICIÁRIOS MODALIDADE INSTRUMENTO JURÍDICO LOTE : 18 QUADRA: A ÁREA TÉRREA: 249,74 M² Nº CADASTRO IMOBILIÁRIO: 14993 GUSTAVOVASCONCELOS DE ALENCAR COELHO, brasileiro,solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 103.115.814-63, RG nº8939202 SDS PE, residente na Rua Dr. Baltazar C. Farias, 90, Centro,Ouricuri Estado de Pernambuco.. (REURB-E) REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA IGOR LINS DE ALENCAR COORDENADOR DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA