CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF N° 015/2026 - NÚCLEO URBANO INFORMAL LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF N° 015/2026 - NÚCLEO URBANO INFORMAL LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO - Por este ato o outorgante, MUNICÍPIO DE OURICURI – PERNAMBUCO , pessoa jurídica de direito público interno, com CNPJ nº 11.040.904/0001-67 e com sede nesta na Praça Padre Francisco Pedro da Silva, 145, Centro, Ouricuri, Estado de Pernambuco, neste ato representado pelo Coordenador Geral da Comissão de Regularização Fundiária do Município, que no uso das atribuições previstas no Decreto Municipal nº 348/2025 e na Lei Federal nº 13.465/17, CERTIFICA que o NÚCLEO URBANO INFORMAL LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO , atende aos requisitos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico, nos termos do § 4° do art. 13 e do § 2º do art. 9º da Lei 13.465/17 c/c art. 5°, I e II do Decreto Federal nº 9.310/2018, com as seguintes descrições: I – DENOMINAÇÃO: NÚCLEO URBANO INFORMAL LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO, situado na zona urbana da cidade de Ouricuri – PE. Em conformidade com o projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Ouricuri, onde denomina e classifica o núcleo urbano informal Loteamento Santo Antônio. De acordo com o artigo 11, inciso II, da Lei de Regularização Fundiária Urbana, n° 13.465/17. II – MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO: A modalidade na qual se enquadra o presente processo é REURB-E, tendo como embasamento o levantamento cadastral (sócio-físico-jurídico) realizado no núcleo urbano consolidado em questão, em alinhamento com o artigo 13, inciso II, § 4°, da Lei de Regularização Fundiária Urbana, n° 13.465/17. III – NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO: Declara-se expressamente que o NÚCLEO URBANO INFORMAL LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO é núcleo urbano informal consolidado e que já existia em 22 de dezembro de 2016, comprovadamente, nos termos do inciso III do art. 11 e do § 2º do art. 9º da Lei de Regularização Fundiária Urbana, n° 13.465/17, requisito para a aplicação da legitimação fundiária. IV – APROVAÇÃO AMBIENTAL: O projeto de regularização fundiária foi aprovado, inclusive quanto ao aspecto ambiental, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 13.465/17. V – RESPONSABILIDADES DE OBRAS, SERVIÇOS E/OU ESTUDO TÉCNICO: Segundo o parecer técnico da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo de Ouricuri de 28 de setembro de 2026 sobre a Proposta Urbanística do Projeto, ficando a infraestrutura essencial prevista no artigo 36 da Lei de Regularização Fundiária Urbana, n° 13.465/17, caso necessite ser feita de responsabilidade dos beneficiários. VI – SITUAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA ESSENCIAL: Declara-se que as obras de infraestrutura essencial do núcleo, compreendendo sistema viário, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, energia elétrica domiciliar e drenagem de águas pluviais, encontram-se implantadas, nada havendo pendente de execução. VII – UNIDADES REGULARIZADAS: O NÚCLEO URBANO INFORMAL LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO, está constituído por quadras, identificadas em ordem alfabética, apenas os lotes constantes no parágrafo VIII serão regularizados em decorrência desta CRF N° 015/2026, podendo os demais proprietários constantes no núcleo urbano informal consolidado requerer a qualquer tempo a sua regularização conforme o artigo 14 da Lei de Regularização Fundiária Urbana, n° 13.465/17. VIII – RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO E INSTRUMENTOS JURÍDICOS. DESCRIÇÃO FICHA DE QUALIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS MODALIDADE INSTRUMENTO JURÍDICO Lote 34, Quadra E — Área Térrea de 162,50m²; Área Const. de 0m² LUANA DEYSIELE LIMA RODRIGUES , brasileira, agricultura, solteira, não convivente em união estável, portadora do CPF n° 071.891.124-56, residente na RUA VALDEMAR PEDRO DE AQUINO, S/N, Santo Antônio, Ouricuri, Estado de Pernambuco (REURB-E) Regularização Fundiária de Interesse Específico Legitimação fundiária Ouricuri, 21 de outubro de 2026. Pedro Hiago Coêlho De Miranda Luna Coordenador Geral da Comissão de Regularização Fundiária