CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – - CRF N° 007/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026 POR ESTE ATO O OUTORGANTE, MUNICÍPIO DE OURICURI PERNAMBUCO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM CNPJ Nº 11.040.904/0001-67 E COM SEDE NA PRAÇA PADRE FRANCISCO PEDRO DA SILVA, 145, CENTRO, OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO, NESTE ATO REPRESENTADO PELO COORDENADOR GERAL DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO, QUE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 348/2025 E NA LEI FEDERAL Nº 13.465/17, EXPEDE A PRESENTE CRF – CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA O NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO DENOMINADO LOTEAMENTO PIRANGI COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: I - DENOMINAÇÃO: NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO LOTEAMENTO PIRANGI , SITUADO NA ZONA URBANA DA CIDADE DE OURICURI – PE. EM CONFORMIDADE COM O PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI, AONDE DENOMINA E CLASSIFICA ESSE NÚCLEO. DE ACORDO COM O ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017. II – MEMORIAL DESCRITIVO :O NÚCLEO ESTÁLOCALIZADO NA ÁREA URBANA DE OURICURI-PE,MEDINDO 49.155,00 m²( quarenta e nove mil cento e cinquenta e cinco metros quadrados), CONFRONTANDO AO NORTE ,COM os herdeiros de Teófilo; AO SUL, COMa BR 316 ; LESTE , COM os herdeiros de Rodrigues Castor; OESTE , com o loteamento Borgenes de Luna.. III - MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO: A MODALIDADE NA QUAL SE ENQUADRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026 DO REGISTRO DO LOTE Nº 08 DA QUADRA “I” DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO LOTEAMENTO PIRANGI É A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO, EM ALINHAMENTO COM O ARTIGO 13, INCISO II, §4°, DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DEJULHO DE 2017. IV – RESPONSABILIDADES DE OBRAS, SERVIÇOS E/OU ESTUDO TÉCNICO: SEGUNDO O PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DE OURICURI DE SOBRE A PROPOSTA URBANÍSTICA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONCLUI-SE QUE O NÚCLEO URBANO NÃO NESSECITA DE OBRAS, POIS JÁ CONTEMPLA A INFRAESTRUTURA ESSENCIAL PREVISTA NO ARTIGO 36 DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017. V - UNIDADES REGULARIZADAS: O NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO LOTEAMENTO PIRANGI ESTÁ CONSTITUÍDO POR QUADRAS, IDENTICADAS POR LETRAS APENAS A UNIDADE IMOBILIÁRIA DENOMINADA LOTE 08 DA QUADRA “I” , SERÁ REGULARIZADA EM DECORRÊNCIA DESTA CRF N° 007/2026 ,PODENDO OS DEMAIS PROPRIETÁRIOS CONSTANTES DA RESPECTIVA QUADRA, REQUERER A QUALQUER TEMPO A SUA REGULARIZAÇÃO CONFORME O ARTIGO 14 DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017, PERANTE O MUNCIPIO DE OURICURI. VI – RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, MODALIDADE DEREGULARIZAÇÃO E INSTRUMENTOS JURÍDICOS. DESCRIÇÃO FICHA DEQUALIFICAÇÃO DOSBENEFICIÁRIOS MODALIDADE INSTRUMENTO JURÍDICO Lote: 08 Quadra: I Área térrea:275m² Nº cadastroimobiliário: 15871. ALBERTODE SOUZA LOPES, brasileiro, mecânico, portador de CPF nº 811.402.314-72 e RG nº 5097861 SSP PE e sua esposa MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA LOPES, brasileira, agricultora, inscrita no CPF sob o nº 069.843.274-66 e RG nº 7.207.805 SDS PE, residentes à Travessa Geracino Coelho, 176, IPSEP, Ouricuri-PE, casados em comunhão parcial de bens (REURB-E) Regularização Fundiária de Interesse Específico Legitimação Fundiária