CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – - CRF N° 006/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026 POR ESTE ATO O OUTORGANTE, MUNICÍPIO DE OURICURI PERNAMBUCO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM CNPJ Nº 11.040.904/0001-67 E COM SEDE NA PRAÇA PADRE FRANCISCO PEDRO DA SILVA, 145, CENTRO, OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO, NESTE ATO REPRESENTADO PELO COORDENADOR GERAL DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO, QUE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 348/2025 E NA LEI FEDERAL Nº 13.465/17, EXPEDE A PRESENTE CRF – CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA O NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO DENOMINADO LOTEAMENTO COMPLEMENTO DO NOVO HORIZONTE COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: I - DENOMINAÇÃO: NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO LOTEAMENTO COMPLEMENTO DO NOVO HORIZONTE, SITUADO NA ZONA URBANA DA CIDADE DE OURICURI – PE. EM CONFORMIDADE COM O PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI, AONDE DENOMINA E CLASSIFICA ESSE NÚCLEO. DE ACORDO COM O ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI DEREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017. II – MEMORIAL DESCRITIVO: O NÚCLEO ESTÁ LOCALIZADO NA ÁREA URBANA DE OURICURI-PE, MEDINDO 139421,24m², (Cento e Trinta e Nove Mil quatrocentos e Vinte e Um metros e Vinte e Quatro centímetros quadrados), CONFRONTANDO AO NORTE, COM AV. TAMBORIL; AO SUL, COM ADEVASIO LINS; LESTE, COM AV. MANOEL IRINEU DE ARAÚJO; OESTE, COM ADEVASIO LINS. III - MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO: A MODALIDADE NA QUAL SE ENQUADRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026 DO REGISTRO DO LOTE Nº 39 DA QUADRA “ABR” DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO LOTEAMENTO COMPLEMENTO DO NOVO HORIZONTE É A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO, EM ALINHAMENTO COM O ARTIGO 13, INCISO II, §4°, DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DEJULHO DE 2017. IV – RESPONSABILIDADES DE OBRAS, SERVIÇOS E/OU ESTUDO TÉCNICO: SEGUNDO O PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DE OURICURI DE SOBRE A PROPOSTA URBANÍSTICA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONCLUI-SE QUE O NÚCLEO URBANO NÃO NESSECITA DE OBRAS, POIS JÁ CONTEMPLA A INFRAESTRUTURA ESSENCIAL PREVISTA NO ARTIGO 36 DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017. V - UNIDADES REGULARIZADAS: O NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO LOTEAMENTO COMPLEMENTO DO NOVO HORIZONTE ESTÁ CONSTITUÍDO POR QUADRAS, IDENTICADAS POR LETRAS APENAS A UNIDADE IMOBILIÁRIA DENOMINADA LOTE 39 DA QUADRA “ABR” , SERÁ REGULARIZADA EM DECORRÊNCIA DESTA CRF N° 006/2026 ,PODENDO OS DEMAIS PROPRIETÁRIOS CONSTANTES DA RESPECTIVA QUADRA, REQUERER A QUALQUER TEMPO A SUA REGULARIZAÇÃO CONFORME O ARTIGO 14 DA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017, PERANTE O MUNCIPIO DE OURICURI. VI – RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, MODALIDADE DEREGULARIZAÇÃO E INSTRUMENTOS JURÍDICOS. LOTE: 39 QUADRA: ABR ÁREA TÉRREA: 250,00M² Nº CADASTRO IMOBILIÁRIO: 9113 JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS, brasileiro, comerciante,portador do CPF n° 298.460.054-15, RG nº: 2117426 SSP-PE e sua esposa ROGERIA MODESTO MIRANDA CORDEIRO, brasileira, comerciante, portadora do CPF nº: 021.254.604-08, RG n°: 5175813 SDS-PE, residentes nesta cidade na Av. Engenheiro Camacho, SN, Renascença, Ouricuri, Estado de Pernambuco, casados em regime parcial de bens. . (REURB-E) Regularização Fundiária de Interesse Específico. Legitimação Fundiária IGOR LINS DE ALENCAR COORDENADOR DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA