GABINETE DO PREFEITO CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF N° 001/2026 NÚCLEO URBANO INFORMAL CENTRO I Por este ato o outorgante, MUNICÍPIO DE OURICURI PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, com CNPJ nº 11.040.904/0001-67 e com sede nesta na Praça Padre Francisco Pedro da Silva, 145, Centro, Ouricuri, Estado de Pernambuco, neste ato representado pelo Coordenador Geral da Comissão de Regularização Fundiária do Município, que no uso das atribuições previstas no Decreto Municipal nº 348/2025 e na Lei Federal nº 13.465/17, CERTIFICA que o NÚCLEO URBANO INFORMAL CENTRO I, atende aos requisitos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Misto, Sendo as modalidades (Reurb-S e Reurb-E), nos termos do § 4° do art. 13 e do § 2º do art. 9º da Lei13.465 de 11 de julho de 2017 c/c art. 5°, I e II do Decreto Federal nº9.310/2018, com as seguintes descrições: I - DENOMINAÇÃO : NÚCLEO URBANO INFORMAL CENTRO I , situado na zona urbana da cidade de Ouricuri – PE. Em conformidade com o projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Ouricuri, aonde denomina e classifica o núcleo urbano Informal Centro I. De acordo com o artigo 11, inciso II, da Lei de Regularização Fundiária Urbana, n° 13.465 de 11 de julho de 2017. II – MEMORIAL DESCRITIVO : O NÚCLEO ESTÁ LOCALIZADO NA ÁREA URBANA DE OURICURI-PE,MEDINDO 408.479,00m², (quatrocentos e oito mil quatrocentos e setenta e nove metros quadrados), CONFRONTANDO AO NORTE ,COM AV. DR. LOURIVAL DE SOUZA BORGES; AO SUL, COM AV. ANTONIO PEDRO DA SILVA ; LESTE , COM RUA TEN. ADONES COELHO DA SILVA; OESTE , COM AV. FERNANDO BEZERRA. III - MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO : A modalidade na qual se enquadra o NÚCLEO URBANO INFORMAL CENTRO I é a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA MISTA, ENGLOBANDO-A ASSIM DUAS MODALIDADES A (REURB-S)E A (REURB-E), tendo como o embasamento o levantamento cadastral (SÓCIO-FISÍCO-JURIDÍCO), realizado no núcleo urbano consolidado em questão, em alinhamento com o artigo 13, inciso II, §4°, da Lei de Regularização Fundiária Urbana, n° 13.465 de 11 de julho de 2017. IV – RESPONSABILIDADES DE OBRAS, SERVIÇOS E/OUESTUDO TÉCNICO : Segundo o parecer técnico da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo de Ouricuri de 04 de Abril de 2024 sobre a Proposta Urbanística do Projeto, ficando a infraestrutura essencial prevista no artigo 36 da Lei de Regularização Fundiária Urbana, n° 13.465 de 11 de julho de 2017, caso necessite ser feita de responsabilidade dos beneficiários. V - UNIDADES REGULARIZADAS: O NÚCLEO URBANO INFORMAL CENTRO I está constituído por quadras, identificadas em ordem Alfabética, apenas os lotes constantes no parágrafo VI serão regularizados em decorrência desta CRF N° 001/2026, podendo os demais proprietários constantes no núcleo urbano informal consolidado requerer a qualquer tempo a sua regularização conforme o artigo 14 da Lei de Regularização Fundiária Urbana, n° 13.465 de 11 de julho de 2017. VI – RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO E INSTRUMENTOS JURÍDICOS. DESCRIÇÃO FICHA DE QUALIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS MODALIDADE INSTRUMENTO JURÍDICO Lote: 74 Quadra: V Área térrea: 175,00m² Área construída: 127,64 m² Nº cadastro imobiliário:880 LAIZA MARIE PEREIRA SOUZA SILVA, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 008.778.714-85 e RG nº 5675405 SDS PE e seu cônjuge ARIAGILDO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, agrônomo, inscrito no CPF nº 845.156.604-97 e RG nº 84515660497 SDS PE residentes na Rua Honorato Marinho,322, Centro, Ouricuri-PE. (REURB-E) Regularização Fundiária de Interesse Específico Legitimação Fundiária

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI/PE AVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086/2026 A Agência Municipal do Meio Ambiente torna público o Edital de Chamada Pública nº 004/2026 para o CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS E CONGÊNERES, PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PARA ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS, MACHOS (ORQUIECTOMIA) E FÊMEAS (OVÁRIOSALPINGOHISTERECTOMIA), BEM COMO PROCEDIMENTOS CORRELATOS DE EXAMES, TESTES RÁPIDOS, MEDICAMENTOS, EUTANÁSIA HUMANITÁRIA, COLETA SANITÁRIA DE CORPOS E FORNECIMENTO DE RAÇÃO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA DE OURICURI/PE , sob a égide da Lei nº 14.133/21. Recebimento de propostas: A partir de 19/10/2026, por até 12 meses. Entrega presencial na Comissão de Contratações (Praça Padre Francisco Pedro da Silva, 145, Centro), dias úteis, das 08h30 às 12h00, ou pelo e-mail: licitacao@ouricuri.pe.gov.br . Edital: Disponível em www.ouricuri.pe.gov.br e www.pncp.gov.br. Ouricuri/PE, 16 de outubro de 2026. Paulo Teogens Ferreira de Oliveira – Ordenador de Despesas.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026 A Secretaria Municipal de Administração do Município de Ouricuri/PE, em conformidade com artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021, torna público aos interessados que pretende realizar a AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA JOGOS MUNICIPAIS DE OURICURI EDIÇÃO 2026, ATRÁVES DA SECRETARIA DE ESPORTE JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURICURI/PE , podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis , a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, nos termos do artigo 75, § 3º Lei Federal nº. 14.133/2021. As propostas de preços e os documentos de habilitação poderão ser enviadas pelo e-mail: licitacao@ouricuri.pe.gov.br até o dia 21 de Outubro de 2026 as 23h59mim , após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no site Oficial ouricuri.pe.gov.br Informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, no endereço Prefeitura de Ouricuri, Praça Padre Francisco Pedro da Silva, n° 145 – Centro, CEP: 56.200-000 de segunda a sexta feira. Ouricuri/PE, 16 de Outubro de 2026 - Walison Higor Gomes Pimentel - Agente de Contratação.