Decreto 033/2023
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Decreto 033/2023: REGULAMENTA O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA LEI FEDERAL 12527/2011.
Data: 04/07/23