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Lei municipal 1.564/2023

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Lei 1.564/2023: Altera a Lei nº 1.426 de 28 de abril de 2018, que dispõe sobre Gratificação Especial, com natureza Indenizatória, a Gratificação de Difícil Acesso e ao Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade de Atenção Básica - PMAQ/AB.


Data: 04/07/23

 

 


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