Lei municipal 1.541/2022
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lei-1541-2022.pdf
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Lei 1.541/2022: Autoriza o Poder Executivo do Município de Ouricuri/PE a firmar acordos nos processos judiciais que tramitam sobre precatórios do FUNDEF, no município de Ouricuri, estado de Pernambuco.
Data: 04/07/23