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Lei municipal 1.531/2022

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Lei 1.531/2022: Dispõe sobre a criação do Serviço de inspeção municipal o alteração da Lei 1.386/2016 do Serviço de Inspeção Municipal e dos procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal.


Data: 04/07/23

 

 


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