Lei municipal 1.443/2019
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lei-1443-2019.pdf
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Lei 1.443/2019: Autoriza o Pagamento, aos Profissionais das Equipes Lotados na Atenção Básica do Município, do Repasse do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade de Atenção Básica (PMAQ/AB).
Data: 26/06/23