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Domingo, 5 de Maio de 2024
Lei municipal 12.527/2011
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lei-12527-2011.pdf
Tipo: .pdf | Tamanho: 137,8 kB
Lei 12.527/2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Data: 03/01/23