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Segunda-Feira, 9 de Dezembro de 2024
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Decreto 65/2021
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decreto-munic-065-2021.pdf Tipo: .pdf | Tamanho: 137,8 kB
Decreto Municipal 65/2021: Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal Nº 14.017/2020 e suas alterações conforme Lei Federal 14.150/2021 e dá outras providências.
Data: 24/11/21