Decreto 019/2021
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Decreto Municipal 019/2021: Estabelece o horário de funcionamento de atividades sociais e econômicas, nos termos do Decreto Estadual Nº 50.470, de 26 de março de 2021, alterado pelo Decreto Estadual Nº 50.485, de 30 de Março de 2021, e dá outras providências.
Data: 31/03/21