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Lei municipal 1.480/2020

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Lei 1.480/2020: Dispõe sobre o rateio, aos profissionais do Magistério Público Municipal, do importe de 60% dos precatórios ainda não liberados no processo de cumprimento de sentença Nº 0001628-77.2005.4.05.8308, e dá outras providências.


Data: 03/08/20

 

 


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