Lei municipal 1.386/2016
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lei-1386-2016-insp-sant.pdf
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Lei 1.386/2016: Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção Sanitária em Estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Ouricuri-PE.
Data: 23/06/16