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Lei municipal 1.426/2018

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Lei 1.426/2018: CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, COM NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONFERE NATUREZA INDENIZATÓRIA À GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E AO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ/AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data: 28/04/18

 

 


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